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Maioridade penal: confira a entrevista com a advogada Daiara Assis

Max: O que a Lei da Maioridade Penal?

Daiara: Tramita no congresso nacional uma Proposta de Emenda Constituio, a chamada PEC 171/93. As emendas constitucionais apresentam um procedimento mais rigoroso para votao e aprovao, do que de uma lei comum, por exemplo, isso ocorre para garantir maior proteo Constituio e aos direitos que ela resguarda.

A maioridade penal definida em 18 anos, pelos artigos 129 e 228 da Constituio Federal, e a referida PEC objetiva acrescentar a eles um pargrafo que prev a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Assim, aos adolescentes continuaro a ser julgados nas varas Especializadas Criminais da Infncia e Juventude, mas o Ministrio Pblico poder, a seu critrio, pedir que seja desconsiderada inimputabilidade, apenas para o caso de infraes como: crimes hediondos, trfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidncia na pratica de leso corporal grave e roubo qualificado, requisitando laudos psicolgicos e percia psiquitrica. Por fim, com base neles, o juiz decidir se o menor tem capacidade para responder por seus delitos e ser punido como um adulto.

Apesar da grande polmica em torno do assunto, e, em que pese inmeros especialistas e entidades terem se posicionado contra, a PEC 171/93 continua seguindo rumo aprovao.

 

Max: De que forma ela afeta os adolescentes de nosso pas?

Daiara: Em minha opinio, a reduo da maioridade penal s traz conseqncias negativas para os adolescentes de nosso pas. Os jovens passaro a ser recrutados para o crime cada vez mais cedo, pois, o mito da impunidade ainda leva os chefes do crime organizado a fazer uso perverso dessa mo de obra.

 Os menores, que j so verdadeiros mrtires da violncia policial, passaro a sofrer ainda mais com esse tipo de brutalidade, j que podero ser fustigados sob o argumento de que podem integrar o sistema penitencirio.

Esses jovens, que passarem a enfrentar as mazelas das prises, ao serem libertos tero cada vez menos perspectiva de uma vida digna, pois, unindo os altos ndices de reincidncia, a pouca eficincia das medidas de reintegrao social, e a tendncia do Estado de se preocupar cada vez menos com polticas protetivas, e cada vez mais com polticas punitivas, torna fcil a previso do futuro trgico que os aguarda.

No h como negar que as medidas repressivas do Estado atingem, em sua maioria, as camadas mais carentes da sociedade. E, para constatar isso, basta uma olhada no retrato de nosso sistema penitencirio, que, pune quase como regra, homens negros, pardos, de baixa escolaridade, analfabetos, oriundos das periferias, que vivem em situao de pobreza e at misria. Assim, a situao de marginalizao precoce ser ainda mais agravada, pois os adolescentes passaro a ser mais discriminados, deixando-os ainda mais vulnerveis e distantes de seus direitos fundamentais.

O problema da marginalidade causado por uma srie de fatores, que vo muito alm da criminalidade. O Brasil um pas que sofre com a m gesto dos programas sociais, onde h pouca ou nenhuma oferta de lazer, educao e profissionalizao aos nossos jovens, onde a populao das periferias e favelas vive merc de qualquer condio mnima de sade, saneamento bsico, urbanizao, incluso, dentre tantas outras mazelas. E, inevitavelmente, essa negligncia do Estado resulta na situao catica que temos hoje, onde os jovens, ceifados de qualquer oportunidade, acabam por se entregar criminalidade.

 

Max: Quais sero as maiores consequncias sociais para o nosso pas caso a lei seja aprovada?

Daiara: Para o pas as consequncias sero ainda mais drsticas. Quanto ao aspecto jurdico da PEC 171/93, a sua aprovao implica em um verdadeiro retrocesso. O Brasil tem um histrico de luta pela positivao e fortalecimento dos direitos humanos, inclusive com a ratificao de diversos tratados e convenes internacionais, e a aprovao da reduo da maioridade penal viola diretamente as normas e os compromissos assumidos pelo pas nesses tratados.

Afronta, tambm, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), que um instituo bastante progressista e garantista, pois a reduo da maioridade penal vai contra as medidas especiais de proteo e punio, respeitando o melhor interesse das crianas e adolescentes nele previstas.

Fere visceralmente, ainda, a Constituio Federal da Repblica, que o pilar do nosso estado democrtico de direito, que, no apenas em um artigo, assegura o tratamento diferenciado para crianas e adolescentes. Diante disso, a aprovao da reduo da maioridade penal representa um em termos de proteo aos direitos e garantias fundamentais inerentes a todo ser humano, o que no pode prosperar.

E ainda, a aprovao da referida PEC acarretar consequncias sociais tremendas para o pas. Provocar a intensificao da criminalizao dos jovens, em sua maioria pobres das periferias, causada pelo aumento maligno da amplitude do poder punitivo do Estado.

H que se falar, tambm, na questo do estado catico de nosso sistema penitencirio, que j no suporta a crescente demanda de presidirios, e que os impe condies desumanas. O aumento do contingente de detentos acarretar no colapso dos presdios brasileiros.

Os jovens passaro a ser utilizados como instrumentos do crime cada vez mais precocemente, sob o argumento da impunidade dos menores. Isso representar o aumento da criminalidade, impulsionado pelos altos ndices de reincidncia, o que tornar ainda mais crtica a situao da segurana pblica, ao revs do que afirmam os defensores da medida. 

Devemos refletir, ainda, sobre a influncia que a aprovao de tal medida exercer sobre os programas de preveno da criminalidade e de assistncia social, que j so tratados pelo poder pblico com total descaso. Com a preocupao do Estado voltada para instituir normas punitivas mais severas, tais programas ficaro ainda mais desamparados.

Por fim, o que eu vejo como a mais grave das consequncias, a mudana das diretrizes do Estado, que ao invs se comprometer em garantir os direitos fundamentais de seus cidados, tratando as mculas sociais em sua origem, encontra na penalizao a soluo para os problemas causados pela perversidade da desigualdade social.

 

Max: Quo importante para os estudantes discutirem sobre a questo da maioridade penal?

Daiara: Acredito que o debate sobre a reduo da maioridade penal de suma importncia para toda sociedade, mas, principalmente, para os estudantes, que, em verdade, so os objetos imediatos dessa medida. Mais do que uma questo que diz respeito aos direitos dos jovens, acredito que essa uma discusso de extrema relevncia no sentido de que os estimula a desenvolverem um pensamento crtico, e contribu para a formao de adultos e profissionais mais conscientes de seus direitos e de sua parcela de responsabilidade na construo de uma sociedade mais justa.


Max: Qual idade voc acredita ser ideal para que os pais comecem a debater com seus filhos sobre questes polticas?

Daiara: Em minha opinio, no h uma idade ideal para o debate poltico, acredito que toda pessoa, a partir do momento que tem conscincia de si e desenvolve uma simples noo de sociedade, j tem discernimento suficiente para aprender e conversar sobre poltica.

As famlias precisam desconstruir o mito de que poltica coisa de gente grande, pois, adotando essa postura, acabam por negligenciar a educao de seus filhos. Para construirmos uma sociedade com indivduos mais plurais e crticos, essencial que essa conscincia seja fornecida por meio do debate no seio familiar, e tambm em todos os outros ncleos, como na escola, nas comunidades.

 

Max: Para finalizar, voc acredita que mesmo no ocupando cargos polticos em nosso governo, ns podemos contribuir para um sistema social mais justo dentro do nosso pas? De que forma? 

Daiara: Primeiramente, devemos exercer nosso poder de cidadania, que, ao contrrio do que a maioria das pessoas acredita, vai muito alm do direito ao voto. Devemos cobrar de nossos representantes no governo polticas pblicas eficazes para a realizao da igualdade social, principalmente, as direcionadas as crianas e adolescentes.

indispensvel, tambm, que nos mantenhamos informados sobre o que acontece no pas, sobre as votaes dos projetos que tramitam no congresso nacional, sobre as mais diversas decises tomadas pelos nossos polticos e nossos tribunais. Viemos em tempos em que a informao est disponvel na palma de nossas mos, basta uma rpida pesquisa na internet para ter acesso a um sem nmero de dados, precisamos tomar tais informaes, ler diferentes fontes, opinies, notcias. Isso imprescindvel, no apenas para reivindicarmos nossos direitos frente ao governo, mas, tambm, para que possamos construir um pensamento crtico.

Devemos, ainda, procurar ter, em nosso cotidiano, posturas e atitudes menos discriminatrias e mais inclusivas, j que a segregao social, que atinge a camada mais vulnervel da sociedade (os pobres, os negros, os deficientes, os homossexuais, as mulheres, entre tantos outros), tambm um fator que agrava em muito a situao de desigualdade. 

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